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Grupo de Trabalhos

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Ementas dos Grupos de Trabalho

  

GT01 – Direito, Ambiente e Urbanismo

O grupo de trabalho DIREITO AMBIENTE E URBANISMO tem por objetivo refletir sobre os seguintes temas: a proteção de bens e direitos socioambientais em sociedades sustentáveis para as presentes e as futuras gerações por meio do Direito, concebido como um importante instrumento de regulação social. O direito socioambiental baseia-se em um novo paradigma de desenvolvimento e democracia capaz não apenas de promover a sustentabilidade ambiental, mas também a sustentabilidade social, contribuindo para a redução da pobreza e das desigualdades ao promover valores como equidade e justiça social, bem como a superação dos limites do sistema jurídico proprietário e individualista. Os bens socioambientais são aqueles que adquirem essencialidade para a manutenção da vida em todas as suas formas (biodiversidade) e de todas as culturas humanas (sociodiversidade), tais como os direitos de coletividades (povos, culturas, minorias, grupos sociais) por vezes não valoráveis economicamente e não passíveis de apropriação individual, mas essenciais à preservação e à manutenção da vida (meio ambiente sadio, patrimônio cultural, conhecimentos tradicionais, entre outros). Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Urbanístico e suas relações com as demais disciplinas jurídicas. Plano Diretor e o Estatuto da Cidade. Gestão participativa. Reforma Urbana e regulação urbanística. Função socioambiental da propriedade e da cidade. Direito à cidade e à moradia. Políticas de inclusão e exclusão no espaço urbano. Cultura de rua, trabalho de rua e comunidades tradicionais. Justiça urbana e social. Organização social, reassentamentos urbanos e impactos sociais de empreendimentos públicos e privados.  Direito à cidade e tutela urbanística do patrimônio histórico, cultural e paisagístico. Mercado e vulnerabilidades urbanas. Interpretação da norma urbanística. Novo contexto que exige ampliação da noção de sustentabilidade para outros segmentos, além da questão ambiental sendo associada ao tripé: meio ambiente, transformação econômica e impactos sociais.

 

GT02 - Direito e Justiça

O grupo de trabalho DIREITO E JUSTIÇA tem por objetivo refletir sobre os seguintes temas: Direito, Justiça e Sociedade. Bloqueios ao acesso à justiça. Políticas Públicas e o acesso à justiça. Experiências e eficiências em relação ao acesso à justiça. Acesso à justiça e cidadania. Judiciário e processo decisório. Indicadores de justiça e opinião pública. Meios alternativos de resolução de conflitos (conciliação, mediação, arbitragem). Estudos teóricos e análises empíricas sobre a prestação jurisdicional, com vistas à efetividade da justiça e à realização do direito constitucional do acesso à justiça. Instrumentos e ferramentas processuais, bem como a função processual, com vistas à efetividade da justiça. Concepções de justiça. O pensamento dos marcos teóricos da teoria da justiça. A relação entre Justiça e direito. A Justiça e sua relação com a busca da verdade. Justiça universal e justiça particular. Justiça substantiva e justiça procedimental. Justiça distributiva. Teorias modernas da justiça. Utilitarismo clássico e contemporâneo. Liberalismo: igualitarismo e libertarianismo. Críticos aos liberais: comunitarismo, particularismo, perfeccionismo, republicanismo e multiculturalismo. Teorias críticas: democracia deliberativa e justiça social como reconhecimento. Governança, transparência, legitimidade e função do Judiciário são centrais deste grupo.

 

GT03 - Direito e Economia

O grupo de trabalho DIREITO E ECONOMIA tem por objetivo refletir sobre os seguintes temas: teoria Geral do Direito Econômico. Objeto, Fontes, Normas, e Regras do Direito Econômico. Economia Política e Direito Econômico. Constituição Econômica. Abuso do Poder Econômico. Intervenção Estatal no Domínio Econômico. Planejamento. Regulamentação e Regulação. Desenvolvimento e Antropologia Econômica. Institutos do Direito Econômico (produção, circulação, repartição e consumo). Políticas Econômicas e Governança Corporativa e Institucional. Política Econômica e Meio Ambiente. Soberania Econômica. Ciência e Tecnologia. Direito Econômico e Análise Econômica do Direito (custos de transação e assimetrias de informações, etc.) e o Capitalismo Humanista. A ordem constitucional econômica e social. Direito constitucional econômico. Direito da Energia e Desenvolvimento Socioeconômico.  Marco regulador energético brasileiro. Tutela jurídica da energia. Tutela jurídica do petróleo, gás natural e biomassa renovável (biocombustível e biodiesel). Tutela jurídica da água. Direito e desenvolvimento. Estratégias de desenvolvimento humano sustentável. Social accountability. Desenvolvimento e desenvolvimentismo. Planejamento e gestão do desenvolvimento, com participação social.

 

GT04 - Direitos Humanos

O grupo de trabalho DIREITOS HUMANOS tem por objetivo refletir sobre os seguintes temas: histórico dos Direitos Humanos e suas Dimensões. Processo de Internacionalização dos Direitos Humanos. Tratados e Convenções Internacionais. Sistema Global e Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos. Sistema Interamericano: processo e jurisdição. A Dignidade Humana e os Direitos Humanos como processo. Universalismo e o Interculturalismo dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e Constituição. Eficácia e Violação dos Direitos Humanos Instrumentos Judiciais e Não Judiciais de Defesa dos Direitos Humanos. Direito Internacional Humanitário. Brasil e os Direitos Humanos. Direitos e garantias em espécie. Sistema Global e Regionais de Proteção. A Dignidade Humana e os Direitos Humanos como processo. Universalismo e o Interculturalismo dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e Constituição. Eficácia e Violação dos Direitos Humanos Instrumentos Judiciais e Não Judiciais de Defesa dos Direitos Humanos. Controle de Convencionalidade. Gênero e sexualidade, Violências e Criminalização; Teorias e epistemologias feministas; movimentos sociais feministas e LGBT; transexualidades, saúde e direito; Direito de família; corpo, nome e direitos da personalidade. Pós-modernidade, globalização e universalização dos direitos humanos e sua repercussão na modificação fática e compreensiva das realidades social, econômica e jurídica.

 

GT05 - Direitos e Novas Tecnologias

O grupo de trabalho DIREITO E NOVAS TECNOLOGIAS tem por objetivo refletir sobre os seguintes temas: direito da informática. Informática jurídica. Internet e redes sociais. Sociedade informacional.  Democracia e Tecnologia. Mundo do Trabalho na Sociedade Informacional. Governo Eletrônico. Governança. Segurança da Informação. Crimes de Informática. Inteligência artificial e sistemas especialistas legais. Aspectos legais da Bioética. Biodireito. Direitos e vulnerabilidades. Implantes e transplantes. Tanatologia, Eutanásia e Pena de Morte. Transexualismo. Comércio de tecidos e órgãos humanos. Engenharia genética e o Direito. Clonagem de seres vivos. Venda de óvulos e doação temporária do útero. Reprodução assistida: Inseminação e fertilização artificial. Doação voluntária e compulsória de órgãos. Responsabilidade ética e legal dos profissionais da saúde e do Direito. Aspectos jurídicos e biológicos do planejamento familiar e limitação da natalidade. Limites éticos e jurídicos da intervenção em seres humano.

 

GT06 – Direitos Sociais

O grupo de trabalho DIREITOS SOCIAIS tem por objetivo refletir sobre os seguintes temas: estudos conceituais e/ou relatos de experiências no contexto brasileiro e/ ou internacional, que focalizem a concretização de direitos, mediante políticas públicas, com alicerces na Constituição da República e em documentos internacionais. Estudos de programas, projetos e atividades governamentais e suas interfaces com o Direito. A justicialidade das políticas públicas. Políticas públicas enquanto objeto do estudo do Direito. As responsabilidades compartilhadas ente setor público a sociedade, na propositura, execução e controle de políticas públicas. O protagonismo da sociedade no acompanhamento e avaliação de resultados de políticas   públicas: desafios e perspectivas. Políticas públicas e orçamento. Aspectos teóricos e conceituais dos direitos sociais. Os direitos sociais na Constituição da República de 1988. Intervenção do estado na ordem social. Direitos sociais como garantia de condições materiais mínimas dos indivíduos para o pleno gozo dos seus Direitos. Discussão dos conteúdos e forma de exercício de direitos sociais, tais como educação, saúde, alimentação, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência os desamparados entre outros. Prestações socioestatais que possibilitam melhores condições de vida aos vulneráveis e direitos que tendem a realizar a equalização de situações sociais desiguais. Seguridade Social enquanto conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Incidência dos impactos que as transformações laborais econômicas e financeiras sobre a seguridade social e os desafios postos por esta realidade complexa.

 

GT07 – Direito e Políticas Públicas

O grupo de trabalho DIREITO E GESTÃO PÚBLICA tem por objetivo refletir sobre os seguintes temas:princípios. Reforma do Estado. Consensualidade. Administração Pública Direta e Indireta. Gestão Pública e Direito. Agentes Públicos. Improbidade Administrativa. Discricionariedade e Arbitrariedade. Modernização da Administração Pública. Ética e Corrupção. Administração Pública e Globalização Econômica. Princípios da Administração Pública. Interferência do Estado na propriedade privada. Patrimônio e domínio público. Improbidade, moralidade administrativa e corrupção. Discricionariedade. Controle da Administração Pública. Administração Pública e Globalização. Gestão pública. Políticas Públicas Sociais. Políticas Econômicas. Políticas de Infraestrutura. Políticas de Estado, entre outros. 

 

GT08 – Direito, Estado e Constituição

O grupo de trabalho DIREITO, ESTADO E CONSTITUIÇÃO tem por objetivo refletir sobre os seguintes temas: teorias da Constituição: conceitos, funções, história, tipos e evolução das Constituições. Teoria do Poder Constituinte. Princípios e normas constitucionais. Teoria geral dos Princípios. Filtragem Constitucional. Hermenêutica Constitucional. Mutação Constitucional. Fundamentos constitucionais do poder punitivo. Princípios constitucionais do direito e do processo penal. Teoria constitucional do processo e da persecução penal. Execução da pena. O preso: direitos e deveres. Direito Privado e Direitos Fundamentais. Teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: Direta, indireta, "state action" e ausência de eficácia. Constitucionalização: conceito, espécies e críticas à concepção. Estatuto epistemológico do Direito Civil e aplicação de princípios constitucionais. O Direito Civil na Constituição. Estado e Sociedade. Estado: origem, evolução, concepções, finalidade. Política e Estado. Formas de Estado e de Governo. Reforma do Estado brasileiro. Regimes e Sistemas Políticos. Transformação do Estado. Elementos do Estado. Estrutura e organização do Estado. Soberania. Desafios do Estado frente à globalização. Tradição liberal e tradição democrática. Teorias empíricas da democracia: a política como procedimento; a política como mercado; o problema da ação coletiva; o pluralismo político; o processo de democratização; participação política e cultura cívica; novos formatos de participação política; regime político democrático; democracia substancial e democracia formal; democracia e fins do Estado; sistema democrático e reforma política; democracia e cidadania; democracia e participação política; sistemas políticos; partidos políticos; sistemas eleitorais.